Termos para organizadores

Estes termos valem entre a sua organização, chamada aqui de organizador, e a M de O Vilela Serviços e Tecnologia, CNPJ 20.164.388/0001-73, que opera a Convocare.

A Convocare é ferramenta, não produtora de evento. Quem realiza, cancela, adia e responde pelo que acontece no evento é o organizador. Nós respondemos pelo funcionamento da plataforma. Essa fronteira é o que sustenta todo o resto deste documento.

Você escolhe, no painel, se a taxa é somada ao valor que o inscrito paga ou se sai do seu repasse. A escolha aparece para o inscrito antes de ele pagar, com o valor aberto.

As tarifas do meio de pagamento, como PIX e cartão, são do Asaas e seguem a tabela deles. Não temos margem sobre elas. Uma mudança na nossa taxa é avisada com 30 dias de antecedência e nunca alcança evento já publicado.

O valor da inscrição nasce na sua subconta do Asaas. A nossa taxa é separada na hora do pagamento, pelo mecanismo de divisão do próprio Asaas. Isso significa que o dinheiro do seu evento nunca fica em uma conta nossa, e que não dependemos da nossa boa vontade para repassar.

Os prazos de cartão e boleto são do Asaas e podem mudar por decisão deles. O painel mostra o que já está disponível.

Você responde por realizar o evento nas condições anunciadas, pela veracidade do que publicou na página, pelas licenças, alvarás e autorizações que o evento exigir, pela segurança de quem comparece, e pelo direito de uso das imagens e textos que subir.

Você também responde pelo conteúdo que envia por WhatsApp a partir do número conectado. O número é seu, a base é sua e a responsabilidade por mensagem indevida é sua. Nós fornecemos a ferramenta e limitamos o ritmo de envio para reduzir risco de bloqueio, mas não temos como impedir uso abusivo.

Respondemos por manter a plataforma disponível, por guardar com segurança os dados que você nos confia, por processar corretamente as inscrições e os pagamentos, e por entregar seus dados exportados quando você pedir.

Se uma falha nossa impedir a venda durante a janela de inscrição do seu evento, devolvemos integralmente a taxa da plataforma das inscrições daquele evento. Não prometemos lucro cessante nem indenização por prejuízo indireto, mas também não nos escondemos atrás de uma cláusula que isenta a plataforma de tudo.

Não respondemos por indisponibilidade do WhatsApp, do Asaas ou da rede do local do evento, que são serviços de terceiros.

Cancelou ou adiou o evento? Você precisa avisar os inscritos e oferecer, à escolha deles, a transferência para a nova data ou a devolução integral do que pagaram. O prazo para processar a devolução é de 7 dias corridos a partir do aviso.

Quando o reembolso decorre de cancelamento ou adiamento por sua iniciativa, devolvemos também a nossa taxa. Não achamos correto lucrar com um evento que não aconteceu.

O inscrito também tem o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: 7 dias a partir da inscrição, quando ela foi feita pela internet. Nesse caso a devolução é integral, e igualmente devolvemos a nossa taxa.

Fora dessas duas situações, a política de reembolso é sua e precisa estar escrita na página do evento antes da inscrição. Se não estiver, vale a devolução integral até 7 dias antes do evento.

Contestação, também chamada de chargeback, acontece quando o titular do cartão pede a devolução ao banco dele. Quando isso ocorre, o Asaas retém ou debita o valor do saldo do organizador, porque foi ele quem recebeu.

Nós entregamos, sem cobrar, todo o material de defesa que temos: horário e origem da inscrição, comprovante de envio da confirmação, e registro de check-in quando houver. Um check-in registrado é a prova mais forte de que a pessoa participou.

Na Lei Geral de Proteção de Dados, você é o controlador dos dados que coleta nas inscrições e nós somos operadores: guardamos e processamos por sua conta e ordem. Isso implica deveres seus. Colete só o que precisa, use para o que anunciou, responda pedidos de titular, e não repasse a lista para terceiro sem base legal.

Você exporta os dados dos seus eventos quando quiser, em formato aberto. Se encerrar a conta, tem 30 dias para exportar antes da exclusão.

Não usamos os dados dos seus inscritos para nada além de operar o seu evento. Não fazemos marketing para eles, não cruzamos com dados de outros organizadores e não vendemos nada.

Não é permitido usar a Convocare para arrecadação sem evento correspondente, promessa de cura ou milagre mediante pagamento, venda de produto financeiro, conteúdo que incite ódio ou discriminação, ou qualquer atividade ilícita.

Se recebermos denúncia consistente, entramos em contato antes de agir, salvo em caso de ilícito evidente ou ordem judicial. Suspensão sem aviso prévio fica reservada a fraude, risco a terceiros e determinação de autoridade.

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo painel. Eventos com inscrições abertas ou com valores a repassar continuam funcionando até a liquidação, para não prejudicar quem já se inscreveu.

Podemos encerrar a nossa parte com aviso de 60 dias, e nesse caso ajudamos na migração e não cobramos taxa sobre o período restante.

Alterações relevantes nestes termos são comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar usando a plataforma depois da entrada em vigor significa aceitar. Se não aceitar, pode encerrar a conta sem custo.

Fica eleito o foro da comarca de São Luís, Maranhão, para as questões que não puderem ser resolvidas entre as partes.